1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta e utilizar a plataforma LicenLab, aceita ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço e à nossa Política de Privacidade. Se não concordar com estes termos, não deverá utilizar o serviço.
2. Descrição do serviço
O LicenLab é uma plataforma de análise de licenciamento de construção que utiliza inteligência artificial para:
- Analisar cartas de correção municipais e documentos de construção
- Identificar referências regulatórias relevantes (RGEU, RJUE, SCIE, RRAE, RCCTE, PDMs)
- Gerar relatórios de análise, cadernos de encargos e cartas de resposta
3. Registo e conta
- Deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas ao criar a sua conta
- É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- Deve notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua conta
- Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos
4. Planos e pagamentos
- O serviço está disponível em planos gratuito e pagos, com funcionalidades e limites distintos
- Os pagamentos são processados pelo Stripe e estão sujeitos aos seus termos de serviço
- As subscrições são renovadas automaticamente salvo cancelamento prévio
- Não são emitidos reembolsos por períodos parciais de utilização, exceto quando exigido por lei
5. Utilização aceitável
Ao utilizar o serviço, compromete-se a:
- Utilizar a plataforma apenas para fins legítimos relacionados com licenciamento de construção
- Não carregar conteúdo ilegal, malicioso ou que viole direitos de terceiros
- Não tentar aceder a dados de outros utilizadores ou comprometer a segurança da plataforma
- Não utilizar o serviço para fins automatizados de extração de dados (scraping)
6. Propriedade intelectual
- Os documentos que carrega permanecem sua propriedade
- Os relatórios gerados pela plataforma são disponibilizados para seu uso profissional
- O código-fonte, design e marca LicenLab são propriedade exclusiva nossa
- Concede-nos uma licença limitada para processar os seus documentos com o único propósito de prestar o serviço
7. Limitação de responsabilidade
O LicenLab é uma ferramenta de apoio e não substitui o aconselhamento profissional de arquitetos, engenheiros ou juristas.
- As análises e relatórios gerados por IA são indicativos e devem ser validados por profissionais qualificados
- Não garantimos a precisão, integridade ou atualidade das referências regulatórias
- Não somos responsáveis por decisões tomadas com base nos resultados gerados pela plataforma
- A nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses
8. Disponibilidade do serviço
Esforçamo-nos por manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos suspender temporariamente o serviço para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.
9. Eliminação de conta
Pode eliminar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta. A eliminação da conta resulta na remoção permanente de todos os seus dados, incluindo projetos, documentos, análises e relatórios. Esta ação é irreversível.
10. Alterações aos termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação nesta página. A utilização continuada do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.
11. Lei aplicável e jurisdição
Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de quaisquer litígios será competente o tribunal da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.
12. Contacto
Para questões sobre estes termos, contacte-nos através do email: suporte@licenlab.com